DECRETO Nº 42.403, DE 18 DE AGOSTO DE 2021

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*DECRETO Nº 42.403, DE 18 DE AGOSTO DE 2021*

Regulamenta a Lei nº 6.023, de 18 de dezembro de 2017, que institui o Programa de Descentralização Administrativa e Financeira – PDAF, cria o Cartão PDAF e dispõe sobre a sua aplicação e execução nas Unidades Escolares e nas Coordenações Regionais de Ensino da rede pública de ensino do Distrito Federal